A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (29), o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023. Entre outros pontos, o documento prevê reestruturação e reajuste salarial de carreiras policiais e determina que as emendas de relator passem a ter caráter obrigatório.
Agora, a proposta segue para análise do plenário da Câmara e do Senado. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício seguinte e serve de base para a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual). O projeto tem de ser aprovado até 17 de julho pelo Congresso, que só pode entrar em recesso depois disso.
Marcos do Val apresentou um texto substitutivo ao projeto original, do governo federal. No parecer dele, o Executivo fica autorizado a conceder reajuste a integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, bem como a servidores das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O aumento vai depender da apresentação de um plano por parte do governo no projeto de Lei Orçamentária do ano que vem.
De acordo com o texto, a recomposição acontecerá caso sejam comprovadas a disponibilidade orçamentária e a compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No relatório, Marcos do Val diz que deu preferência aos policiais “considerando a importância da segurança pública no contexto das funções típicas de Estado”.
No parecer, o senador ainda autorizou o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes das carreiras policiais, que deverá ser feito até o total dos limites orçamentários constantes de anexo específico da lei orçamentária de 2023.
Antes da votação da proposta nesta quarta, o senador fez mais uma alteração no relatório e ampliou a previsão de aumento de remuneração e alteração de estrutura de carreiras para os servidores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
Marcos do Val não incluiu no relatório a previsão de reestruturação ou recomposição salarial de outras categorias do funcionalismo público, mas permitiu ao governo federal conceder mais reajustes “que não impliquem em aumento de despesa”.
Emendas de relator
O relatório de Marcos do Val estabeleceu novas regras para as emendas de relator, como a de que elas comecem a ter execução obrigatória. Segundo o parecer do senador, o governo terá de encaminhar no projeto de Lei Orçamentária uma reserva para atender a essas emendas, cujo valor terá de ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Outra novidade é que as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão feitas não apenas pelo relator-geral do Orçamento, mas também pelo presidente da CMO em exercício neste ano.
Além disso, Marcos do Val determinou que todas as indicações para uso das emendas de relator informem o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a emenda seja apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O parecer do senador, contudo, não estabeleceu critérios para a distribuição dos recursos. Com isso, não haverá uma distribuição igualitária das emendas de relator entre todos os deputados e senadores.
Outros pontos
Segundo o relatório aprovado pela CMO, o teto de gastos do governo federal, norma que limita o aumento de despesas pela inflação, será ampliado. De acordo com o parecer, o Congresso poderá usar a projeção mais atualizada para a inflação deste ano para corrigir o cálculo do teto. No projeto da LDO, o teto é estimado em R$ 1,711 trilhão.
Outro ponto do relatório proíbe que os gastos com 19 setores sejam bloqueados, entre eles educação, assistência a estudantes, segurança pública, projetos das Forças Armadas, combate à pandemia de Covid-19 e outros.
Marcos do Val manteve a proposta inicial do governo de salário mínimo de R$ 1.294 para 2023, um aumento de apenas R$ 82 em relação ao valor atual, de R$ 1.212. O aumento efetivo do salário mínimo, de todo modo, dependerá da apresentação do projeto de Lei Orçamentária do ano que vem.
A inflação prevista para 2023 é de 3,3%. A meta de déficit primário (quando o governo não gera recursos suficientes para superar seus gastos) é de um rombo de pelo menos R$ 65,9 bilhões nas contas públicas. A estimativa de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) é de 2,5% em cada um dos próximos três anos.