Após o Supremo Tribunal Federal (STF) pautar para esta quarta-feira (7) o início do julgamento de quatro ações que contestam a validade das emendas de relator — que compõem o chamado orçamento secreto —, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), começaram discussões para propor um novo formato de distribuição dos recursos.
O objetivo dos dois é formular um método que dê mais transparência à iniciativa, que foi alvo de questionamentos no STF pela falta de publicidade sobre quais deputados e senadores usam o orçamento secreto e quanto cada parlamentar tem direito nas emendas de relator.
Uma das propostas cogitadas pelos dois presidentes é de que Câmara e Senado dividam uma parte do orçamento secreto de maneira igualitária e que o restante seja repassado de acordo com o tamanho de cada uma das casas. Atualmente, não há uma regra que obrigue a uma divisão uniforme do orçamento secreto entre todos os deputados e senadores.
Nessa segunda-feira (5), Lira e Pacheco estiveram juntos na Residência Oficial da Câmara para debater o tema. Há um receio no Congresso Nacional de que o STF decida que o orçamento secreto é inconstitucional e, com isso, derrube a validade da iniciativa.
Os recursos do orçamento secreto são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para ser o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todos os deputados e senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas.
Suspensão em 2021
No ano passado, quando o STF passou a analisar o tema, a ministra Rosa Weber, relatora das ações contra o orçamento secreto, suspendeu temporariamente a execução dos recursos e cobrou do parlamento que desse informações mais detalhadas sobre como era feita a repartição da verba, como os nomes de deputados e senadores que usufruíram as emendas em 2020 e 2021, e quais critérios técnicos eram levados em conta para a distribuição dos recursos.
Enquanto o orçamento secreto estava suspenso, Câmara e Senado aprovaram um projeto de resolução sobre o tema que previa, entre outros pontos, a criação de um site para que fossem publicadas todas as informações relacionadas às indicações das emendas. O endereço eletrônico feito pelo Congresso, contudo, não informa com clareza quais parlamentares usufruíram os recursos.
Além disso, as duas casas publicaram um ato conjunto para detalhar alguns dados sobre o uso dos recursos nos últimos dois anos, como para quantos Ministérios esses recursos foram destinados e quantas prefeituras foram contempladas com emendas.
Entretanto, a publicação não informou quais parlamentares receberam a verba. De todo modo, Weber continuou cobrando a divulgação dos nomes de todos os parlamentares que usaram emendas em 2020 e 2021, o que foi feito pelo Congresso apenas neste ano.
Governo e PGR defendem
Ao STF, governo federal e Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a validade do orçamento secreto. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Executivo disse que o Supremo não pode interferir em um assunto que é de exclusividade do Congresso Nacional.
“Em se tratando de decisões relacionadas à definição de critérios de alocação orçamentária, não dispõe o Poder Judiciário da indispensável capacidade institucional para tutelar ou supervisionar a escolha técnico-política dos órgãos do governo federal e do Congresso Nacional legal e constitucionalmente incumbidos dessa tarefa”, disse a AGU.
Já a PGR afirmou que, “embora a iniciativa dos projetos das leis orçamentárias seja privativa do presidente da República, ao Congresso Nacional é que cabe deliberar sobre eles, inclusive com a aprovação de emendas aos projetos, independentemente de terem sido formalizadas pelo relator-geral, pelos relatores setoriais, pelas comissões, pelas bancadas estaduais ou, individualmente, pelos parlamentares”.