Estado deve ressarcir IPVA 2021 pago por pessoa com deficiência – Notícias
A cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) de pessoas com deficiência é inconstitucional desde 2021. Com esse entendimento, o Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade feita pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) contra incisos da Lei Estadual 17.293/2020, que deixaram … Ler mais