A PEC do estouro foi aprovada no plenário do Senado no fim da noite desta quarta-feira (7). A votação em segundo turno recebeu 64 votos favoráveis, 13 votos contários e nenhuma abstenção. O texto que prevê a expansão do teto de gastos em R$ 145 bilhões por dois anos seguirá para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi articulada pelo novo governo para dar continuidade ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600 mais R$ 150 por criança de até 6 anos, a partir de janeiro.
A PEC valerá por dois anos. O prazo é dois anos menor do que o previsto na proposta original, apresentada pela equipe de transição. O valor pedido por aliados de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também foi enxugado em R$ 30 bilhões.
Segundo o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi importante limitar o valor para construir maioria não só na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no plenário, mas uma larga aceitação na população brasileira. “Aquele sentimento de que havia ruídos no mercado foi superado porque aprovamos um relatório articulado por um bom debate”, defendeu.
Excesso de arrecadação
A PEC prevê ainda que o montante correspondente ao excesso de arrecadação, limitado a 6,5% do indicador apurado para o exercício de 2021, possa ser alocado, a partir de 2023, sem que o teto de gastos seja impactado. Para o próximo ano, a previsão é de cerca de R$ 23 bilhões.
Com os recursos excepcionais, o novo governo poderá também aumentar o aporte nas áreas de investimento, saúde e educação, além de cobrir os buracos orçamentários no planejamento de 2023.
Dinâmica do gasto
Uma importante diferença entre a proposta entregue pelo novo governo e a PEC aprovada é referente à dinâmica do gasto. O texto original pedia a excepcionalidade da regra do teto de gastos em R$ 198 bilhões, ou seja, autorização para gastar além do permitido atualmente pela regra do teto de gastos.
O texto substitutivo aprovado nesta quarta-feira (7) prevê o aumento do limite do teto de gastos em até R$ 145 bilhões, e não mais um gasto fora do teto.
Principais pontos da proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo relator expande o teto de gastos para:
• O Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), em R$ 145 bilhões, para os anos de 2023 e 2024;
• O Auxílio Gás, pago a cada bimestre, no valor de R$ 112 (atualmente); e
• O excedente de arrecadação, que cria um espaço fiscal de até R$ 23 bilhões para uso em investimentos e para destinação a emendas de relator, já a partir de 2022.
Outros itens da PEC
• Nova âncora fiscal: o novo governo deverá enviar até dezembro de 2023 uma nova regra fiscal que garanta estabilidade macroeconômica; a ideia é que essa nova regra substitua a atual regra de teto de gastos; e
• Não estão incluídas nos limites do teto de gastos as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, no âmbito do Poder Executivo, custeadas por doações, e as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com os demais entes da Federação ou entidades privadas.
Trâmite regimental
A matéria segue imediatamente para votação na Câmara dos Deputados. A previsão é de que seja incluída na pauta na próxima semana.
O alinhamento feito entre Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é de passar a proposta sem nenhuma mudança para que o texto não precise retornar ao Senado.
No entanto, há uma articulação do PL com os deputados federais para tentar modificar o texto, o que pode atrasar o processo.