oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Ao conceder o perdão da pena de 8 anos e 9 meses a Daniel Silveira (PTB-RJ), o presidente Jair Bolsonaro confrontou o STF (Supremo Tribunal Federal), acirrou o estresse entre os poderes e gerou debates sobre a constitucionalidade do ato. Desde a semana passada, a oposição protocola recursos em que pede que a iniciativa seja declarada ilegal sob a alegação de que o indulto “desmoraliza os ministros do Supremo”, é inconstitucional e desrespeita “os parâmetros da impessoalidade e da moralidade”.
Outro ponto sensivel é sobre os efeitos extrapenais do indulto presidencial. Segundo o professor de direito penal processual da UCB (Universidade Católica de Brasília) Águimon Rocha, existe divergência de compreensão entre tribunais e doutrinadores sobre quais penas podem ser perdoadas pelo decreto de Bolsonaro.
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“Há entendimento dos tribunais, STF e STJ, de que o indulto afasta somente os efeitos primários da pena, ou seja, a pena em si, a de prisão. Mas mantém todas as demais, como a inelegibilidade. No entanto, há doutrinadores aduzindo que a graça apaga tudo, ou seja, todos os efeitos primários e secundários [da condenação]”, esclarece.
Como a condenação é provisória, a defesa ainda pode recorrer à Corte. Enquanto isso, Silveira não precisa pagar a multa de R$ 192 mil, continuará em liberdade e no exercício das atividades parlamentares. Inclusive, pode se candidatar nas eleições de outubro.
“Embora seja um tema controverso na jurisprudência, não acredito que seja declarada a inelegibilidade dele, de modo que ele pode se candidatar nessas eleições. Tudo isso no caso de o indulto individual não ser suspenso por medida judicial”, explica o especialista em direito constitucional Antonio Carlos Freitas Junior.
oque é um cartão de crédito?
neste poste vamos saber mais sobre CARTÃO DE CRÉDITO
e como conseguir um cartão de crédito internacional, Cartão de crédito é um meio de pagamento eletrônico.É tipo um cartão de plástico más que pode conter ou não um chip e na maioria das vezes apresenta na frente o nome do portador do cartão ou o número do cartão e data de validade,já no verso, um campo para assinatura do cliente ou já assinado digitalmente e o número de segurança (CVV2) e a tarja magnética (geralmente preta ou prata).Sendo a maioria de cartões de crédito possui forma e tamanho padronizados para se adequar, como especificado pelo padrão do ISO 7810.O cartão de crédito foi criado com intuito de facilitar as compras em empresas e reduzir a grande quantidade de dinheiro “vivo” em movimento, o mesmo caiu rapidamente no gosto dos brasileiros.O cartão de crédito por sua vez poderá ser usado como meio de pagamento para comprar várias coisas, sendo ele um bem ou até mesmo contratar um serviço.O titular do cartão poderá recebe mensalmente no endereço indicado as suas faturas para pagamento e ainda pode escolher se opta por pagar o total cobrado ou somente o mínimo ou algum valor que seja acima do mínimo,deixando o pagamento do restante da fatura para o mês seguinte mediante cobrança de juros.Todo cartão de crédito possui um limite de compras que é definido pelo banco emissor do cartão.As compras já efetuadas reduzem o limite disponível até que,quando o saldo fica negativo, novas compras são negadas.O pagamento da fatura faz assim a liberação o limite do CARTÃO DE CRÉDITO para ser utilizado novamente.
Para ele, a excepcionalidade do caso de Silveira em um contexto de eleições acirradas deve estimular uma tramitação lenta no STF. “Juridicamente, o Supremo não pode contestar o mérito do perdão do presidente. Existe uma tradição de o Supremo não invadir inquéritos políticos, e a decisão mais enérgica da Corte questionando o decreto presidencial seria uma quebra de tradição que tensionaria essa corda”, avalia.
Crítico da decisão do Supremo, o jurista Ives Gandra vê exageros por parte da Corte e diz que o presidente tem poder para conceder o perdão. “Tenho a impressão de que vamos ter ainda uma discussão ampla sobre o assunto, porque, se o Supremo mudar a jurisprudência especificamente para esse ponto, vamos ter um conflito entre poderes. Isso é o que eu não desejo que aconteça. Se acontecer, não sabemos nunca como as coisas podem evoluir”, afirma.
Cassação do mandato
O que pode suceder, em outra esfera, é o parlamentar ser cassado em processo na Câmara dos Deputados, mas essa não é uma consequência automática atrelada à decisão do Supremo. Essa visão é corroborada pela professora de direito da USP (Universidade de São Paulo) Eliana Neme.
“A Câmara também tem um processo correndo [contra Daniel Silveira], mas no sentido de quebra de decoro parlamentar. Na minha percepção, é o melhor caminho a ser seguido. Deixar o ambiente jurídico e partir para o ambiente onde isso deveria ter sido resolvido”, detalha.
Segundo a especialista, para enfrentar a questão, o Supremo terá que desconstruir uma jurisprudência recente. Em 2020, a Corte publicou um acórdão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.874, em que valida o decreto de indulto de Natal assinado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). Na época, o então chefe do Executivo permitiu a redução do tempo de prisão a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, como os delitos financeiros.
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“Essas questões foram enfrentadas antes, sobre a possibilidade de extinguir multa e sobre a liberdade do presidente da República na concessão do indulto. O que ficou definido é que é o juízo de conveniência e oportunidade do presidente que vai fazer a determinação do indulto ou da graça. Cabe ao Supremo fazer as observâncias dos aspectos formais e constucionais, nada mais que isso.”
Silveira foi condenado a perda do mandato, suspensão dos direitos políticos e pena de 8 anos e 9 meses, acusado dos crimes de ameaça às instituições, ao Estado democrático de Direito e aos ministros do STF. O parlamentar foi absolvido em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade.
