Gestores municipais participam de painéis sobre Lei de Licitações, saúde e outras demandas da região A Federação das Associações de Municípios do RS (Famurs) visa representar todas as 497 cidades gaúchas. Entretanto, por ser um Estado extenso e plural, isso se torna um desafio, já que as regiões têm necessidades e demandas diferentes.
Para aproximar a Famurs de cada município gaúcho, incentivando o debate, disseminando conhecimento e reunindo as principais demandas de cada região, a Federação desenvolveu a “Missão Municipalista”. Com este projeto, a instituição tem promovido encontros ao redor do Estado para se conectar aos gestores municipais e conhecer as singularidades de cada regional.
“Só a Famurs estando presente no interior do Rio Grande do Sul para realmente conhecer e entender a realidade de cada região e municípios”, explica o presidente da Famurs, Luciano Orsi.
Por isso, em 14 de março, a organização realizou o 9º evento da Missão Municipalista em Taquari. O encontro reuniu as lideranças de 49 cidades, que compõem a Amcserra, a Amvarp e a Amvat, para tratar dos seus temas de maior interesse.
“Auxiliar os gestores na construção de soluções, fazer uma gestão pública qualificada e proativa são as nossas metas e, claro, também marcar a posição da Famurs a serviço de todos os municípios gaúchos”, complementa Orsi.
Saiba como foi o 9º encontro da Missão Municipalista, da Famurs, em Taquari.
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Boas-vindas
Orsi, que também é prefeito de Campo Bom, apresentou o painel de boas-vindas junto a André Luís Barcellos Brito, prefeito de Taquari e anfitrião da 9ª Missão Municipalista. Marciano Ravanello, Carlos Alberto Bohn, e Jarbas da Rosa – lideranças das regionais Amcserra, Amvarp e Amvat, respectivamente – também participaram do painel e fizeram suas contribuições.
“Com a Missão Municipalista, a Famurs busca, tanto na parte política quanto técnica, estar à disposição, fazendo nosso papel institucional de defender e ser interlocutores dos municípios gaúchos junto aos governos e órgãos de controle”, afirmou o presidente da Famurs.
Lei de Licitações
O advogado Leonardo Vianna Metello Jacob, que é também procurador de diversos municípios gaúchos há cerca de 20 anos, em conjunto com o advogado Rodrigo Westphalen, assessor jurídico da Famurs, mediaram uma conversa sobre a Lei de Licitações. O painel apresentou os novos instrumentos para promover e ajudar os gestores na organização das contas municipais.
Segundo Jacob, a partir de 30 de dezembro de 2023, os novos editais passaram a ser obrigatoriamente publicados para estar dentro da lei 14.133 e, deste modo, cumprir a finalidade local e a prestação de contas. Além disso, o advogado destaca que, com a nova lei, quase tudo vira pregão, e o objetivo principal da norma é planejar, buscando prover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.
O Documento de Formalização de Demanda, de acordo com Jacob, é a requisição de compras. No entanto, na nova lei, visando planejamento, o documento indica aquilo que se pretende contratar, quem e para quê, e qual resultado se espera da contratação. Ainda segundo o especialista, a ideia é entender os objetivos específicos em relação ao item contratado.
Já o Plano de Contrações Anual vai ajudar porque mapeia de 80% a 90% das demandas, relatou o profissional. Mas esse documento é facultativo, podendo se tornar obrigatório para os planos anuais. Durante o painel, Jacob também sanou dúvidas dos gestores a respeito dos processos de licitação dos municípios presentes.
Saúde e os investimentos na área
Em sequência, o coordenador de saúde da Federação, Paulo Azeredo Filho, elucidou os representantes municipais acerca dos investimentos na respectiva área. Além disso, abordou pautas da saúde, como a descentralização da gestão de saúde promovida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e os dados atuais da dengue e covid-19 no Rio Grande do Sul.
O profissional enfatizou que os municípios precisam se reunir e concordar internamente com algumas decisões, antes de realizarem pactuações com o Estado e secretarias. Isso porque as prefeituras estão arcando com custos de itens que não são de sua competência, como a aquisição de fraldas e alguns medicamentos.
No painel, foi evidenciado que o Rio Grande do Sul é o Estado que mais arca com judicialização na área da saúde. São R$ 15,3 bilhões investidos em saúde pública. Segundo o coordenador, os municípios devem buscar o poder judiciário, a fim de discutir as ações prioritárias de competência de cada ente.
Azeredo também sugeriu que os gestores busquem o judiciário para criar comitês locais ou regionais, uma vez que esses grupos ajudam a reduzir os números de judicialização nos municípios e diminuem os impactos nos cofres públicos.
Educação e as decisões judiciais sobre o piso do magistério
Ainda de manhã, o advogado Rodrigo Westphalen tratou da repercussão geral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto de pagamento aos professores. A decisão não torna obrigatório o reajuste determinado pelo MEC em 2022 (33,23%) e em 2023 (14,95%) para o piso salarial da categoria e reitera a tese de que a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério referente à educação básica é constitucional.
O Ministério utilizou como fundamento o critério de reajuste previsto na lei 11.738/2008, calculado com base na lei 11.494/2007, que foi revogada pela nova lei 14.113/2020. Por isso, existe uma lacuna na legislação para o reajuste do piso nacional do magistério, sendo ilegal sua definição por meio de portaria.
De acordo com o advogado da Famurs, recentes decisões monocráticas do TRF4, decorrente de alteração de posicionamento individual de um desembargador, não estão em conformidade com o entendimento majoritário da maioria dos desembargadores daquele tribunal. Portanto, é reversível mediante recurso à Câmara ou ao Pleno. Sobre o escalonamento salarial, para evitar os efeitos do estabelecimento do piso como vencimento sobre os níveis superiores, é necessário reformar o plano de carreira da cidade mediante lei municipal.
Obras e melhorias para trafegabilidade das rodovias da região
No período da tarde, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) trouxe o superintendente regional de Lajeado, o engenheiro Roberto Vidal da Cunha, que abordou as obras para melhorias à trafegabilidade das rodovias da região e a importância da manutenção do que já foi feito.
Além de focar pontes e rodovias, o profissional ressaltou que é importante levar em conta a recuperação da mata auxiliar, de nascentes e cursos de rios. A preservação não é boa apenas para o meio ambiente, mas também para mobilidade, infraestrutura e logística dos municípios e Estado.
O gerente sócio-ambiental da Concessionária Sacyr, César Cruvinel, trouxe para o painel informações acerca da importância do contrato de concessões de estradas. A concessão dos serviços de operação, exploração, conservação, manutenção, melhoramentos e ampliação da infraestrutura de transportes da rodovia RSC-287, entre Tabaí e Santa Maria, foi abordada evidenciando um total de 204,51 km de extensão da via. De acordo com o especialista, já reduziram 36% dos acidentes fatais e proporcionam atendimento gratuito, médico e mecânico a milhares de pessoas.
A gerente de comunicação da Concessionária Sacyr, Cassiane Kersting, apresentou os projetos sociais executados pela empresa: a Escolinha de Trânsito PRE, voltado às escolas do trecho da RSC-287, busca transmitir às crianças noções sobre segurança e responsabilidade no trânsito, com normas de circulação e conduta; e o Cavalo de Lata, que tem a proposta da viabilização de serviço de guarda provisória, cuidados e atenção médica aos animais domésticos de pequeno e grande porte apreendidos ao longo da rodovia.
Amprotabaco
Para concluir os painéis, a Associação dos Municípios Produtores do Tabaco (Amprotabaco), por meio do secretário executivo, Guido Hoff, trouxe informações da instituição e dados acerca da contribuição da categoria para a região. Segundo Hoff, a diretoria da associação busca fortalecer ações visando o reconhecimento, a valorização e o desenvolvimento da atividade.
A Amprotabaco é responsável por defender os interesses dos municípios produtores de tabaco em níveis municipais, estaduais e federais, visando promover a importância econômica e social do tabaco em todo o Brasil. Com sede em Santa Cruz do Sul, a associação, que foi fundada em 2013 por iniciativa do então prefeito de Santa Cruz do Sul, Telmo Kirst, atualmente é presidida por Marcus Vinicius Müller Pegoraro, prefeito de Canguçu.
Encerramento
O evento foi encerrado pelo presidente da Famurs, Luciano Orsi, ressaltando o mote da Missão Municipalista: Valorizando a Força Interior do Rio Grande.
A 9ª edição contou ainda com a presença do prefeito do município de Vera Cruz e vice-presidente da Famurs, Gilson Adriano Becker; o prefeito Colinas, Sandro Herrmann; prefeito de Fazenda Vila Nova, Amarildo Luis da Silva; prefeito de Novo Cabrais, Leodegar Rodrigues; prefeito de Sobradinho, Armando Mayerhofer; prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa; prefeito de Arroio do Tigre, Marciano Ravanello; prefeito de Boqueirão do Leão, Jocemar Barbon; prefeito de Cerro Branco, Edson Joel Lawall e com o vice-prefeito de Taquari, Ramon Kern de Jesus.
Além dos encontros já realizados em Horizontina, São Leopoldo, Palmeira das Missões, Santa Maria, Erechim, Sapucaia do Sul, Alegrete, São Lourenço do Sul e Taquari, a Famurs promoverá mais três seminários pelo interior do Rio Grande do Sul ainda em 2024.
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