Audiência de conciliação foi convocada pelo ministro Luiz Fux após OAB apresentar ação pela extinção da dívida. Segundo ministro, compensações do ICMS de 2025 serão pagas agora. Ministros Waldez Góes e Paulo Pimenta e governador Eduardo Leite em imagem de maio de 2024
Divulgação/Governo RS
O governo federal e o governo do Rio Grande do Sul não chegaram nesta terça-feira (25) a um acordo sobre o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja extinta a dívida do Estado com a União por causa da calamidade climática que assolou o Rio Grande do Sul.
No entanto, o governo federal anunciou uma antecipação de R$ 680 milhões para o Estado.
A ação da OAB foi discutida em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Luiz Fux, que é o relator. Fux marcou uma nova audiência para o dia 13 de agosto.
Os ministros Paulo Pimenta (Secretaria Extraordinária de Apoio ao RS) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) afirmaram que a dívida está suspensa por 36 meses e que não seria o momento para discutir a extinção.
No Supremo, a AGU já se manifestou contra a extinção dos contratos. O órgão aponta questões processuais para a rejeição do pedido e alega ainda que o governo federal já adotou uma série de medidas para socorrer o RS, como a suspensão da cobrança da dívida.
A advocacia lembra que o STF tem entendimentos anteriores que autorizaram a União a retomar a cobrança de dívida mesmo diante da situação de calamidade pública.
Segundo dados do processo, a dívida do RS chega a pelo menos R$180 milhões.
Antecipação
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Após a audiência, o ministro Pimenta afirmou que o governo federal apresentou a antecipação de R$ 680 milhões referentes à compensação do ICMS de 2025 e que será paga agora.
Serão R$ 510 milhões para o caixa do Estado e R$ 170 milhões para os municípios.
O ministro ressaltou que outros quase R$ 5 bilhões já foram antecipados do pagamento de precatórios.
“O importante é que as pessoas saibam que, como nós estamos 36 meses com a dívida suspensa, não haverá nenhum tipo de pagamento, como nesse período não haverá incidência de juros, qualquer medida que fosse tomada nesse momento sobre a dívida, ela só teria reflexo ao final dessa suspensão. Portanto, só daqui a mais de 36 meses, o que nós precisamos agora é dinheiro imediato para o Estado”, afirmou Pimenta.
O governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB), afirmou que a antecipação anunciada pelo governo federal é importante, mas que a medida ainda está longe de poder satisfazer as necessidades do Rio Grande do Sul.
Para Leite, a forma com a dívida é cobrada acaba comprimindo a capacidade do Estado na prestação de serviços e de investimentos.
“O que a União apresenta de antecipação de pagamentos precatórios também já estava previsto a ser pago nos próximos anos e que vai ser antecipado para este ano. É importante, ajuda a ativar a economia do Estado, sem dúvida nenhuma, mas não é recurso ao ente federativo, o Estado, que mantém essa fragilidade na capacidade de sustentação dos serviços essenciais da população, especialmente na calamidade”, disse Leite.
“Na calamidade, se não houver mudança dessas regras, o Rio Grande do Sul vai ter muita dificuldade de se reerguer. É muito importante que a gente tenha essa compreensão”, completou o governador.
Outros compromissos
A audiência desta quarta-feira, segundo o ministro Luiz Fux, do STF, teve os seguintes resultados:
Antecipação, pela União, do valor de compensação financeira devido ao Estado do Rio Grande do Sul pela perda de arrecadação do ICMS, do exercício de 2025 para 2024, com recursos estimados em 680 milhões de reais, aproximadamente;
Antecipação do pagamento, pela União, dos precatórios expedidos pelas justiças federal, estadual e do trabalho do RS, do exercício de 2025 para 2024, com valores estimados em 5 bilhões de reais, aproximadamente;
Manutenção do diálogo e empenho recíproco nos esforços para construção de outras medidas de auxílio financeiro ao estado do Rio Grande do Sul em nova audiência de conciliação a ser designada nesta ação para a primeira quinzena de agosto, sem prejuízo de outras medidas que deverão ser adotadas nas searas institucionais próprias.
