Hong Kong promulgará uma nova lei de segurança com o objetivo de conter a influência estrangeira e expandir a definição de crimes, como roubo de segredos de Estado e traição, segundo autoridades anunciaram nesta terça-feira (30). A medida deve silenciar ainda mais as vozes dissidentes no território chinês.
A proposta de lei estabeleceria cinco áreas principais de crimes: traição, insurreição, roubo de segredos de Estado, sabotagem e interferência externa. Algumas das definições ecoariam a forma como o regime chinês trata esses crimes no continente.
“As organizações de inteligência estrangeiras, a CIA e as agências britânicas, declararam publicamente que estão trabalhando muito contra a China e Hong Kong”, disse o líder da cidade, John Lee, em entrevista coletiva. Internamente, a cidade ainda enfrenta “a semente da agitação social”, continuou ele.
A lei existirá “para nos proteger de ataques de forças estrangeiras e de países estrangeiros”, afirmou Lee.
A proposta, conhecida como Artigo 23, tem sido há tempos um ponto de tensão política em Hong Kong, antiga colônia britânica à qual foi prometida a manutenção de certas liberdades quando retornou ao controle chinês, em 1997.
O governo tentou promulgá-la pela primeira vez em 2003, mas recuou após grandes protestos de residentes que temiam que ela limitasse as liberdades civis. Desde então, sucessivos líderes adiaram tentativas de reviver a legislação, exigida pela Constituição local, com receio de desencadear mais reações negativas.
Mas em 2020, o governo central chinês impôs sua própria lei de segurança nacional em Hong Kong, após meses de protestos de rua ferozes contra a crescente influência de Pequim na cidade. Nos últimos três anos, as autoridades usaram essa lei para praticamente eliminar a oposição política da cidade, remodelar suas eleições e limitar severamente a mídia e a liberdade de expressão.
Autoridades de Hong Kong dizem que a nova lei complementará a lei de Pequim e eliminará o que Lee disse serem forças hostis “ainda espreitando em nossa sociedade”. Críticos dizem que ela vai aprofundar a destruição dos direitos humanos na cidade.
“O objetivo é ter controle total das atividades de Hong Kong, incluindo a liberdade de expressão”, disse Patrick Poon, pesquisador visitante da Universidade de Tóquio, que é honconguês e estuda a liberdade de expressão em Hong Kong e na China. “É algo que já esperávamos que acontecesse em 2003, e é por isso que meio milhão de pessoas foram às ruas para tentar impedi-lo.”
O governo não divulgou o texto completo da proposta de lei. Em vez disso, publicou um extenso “documento de consulta pública”, que apresentava as justificativas para a lei e propostas gerais para seu conteúdo. Disse que os residentes poderiam enviar comentários sobre o documento ao longo do próximo mês.
Mas muitas das propostas criariam um futuro em que a crítica a políticas como esta seria cada vez mais arriscada.
Por exemplo, a nova infração de “interferência externa” tornaria crime colaborar com uma “força externa” para influenciar “a formulação ou execução de qualquer política ou medida”. As forças externas, diz a proposta, poderiam incluir governos estrangeiros ou organizações políticas.
A disposição de segredos de Estado também faz referência explicitamente à linguagem legislativa na China continental que dá às autoridades amplo poder para classificar vozes críticas como uma ameaça à segurança nacional. No ano passado, Pequim introduziu uma lei revisada de contraespionagem que ampliou a categoria do que constitui espionagem; nos últimos meses, a agência de segurança do Estado da China sugeriu que comentários negativos sobre a economia do país poderiam ser uma ameaça à segurança nacional.
A proposta de lei de Hong Kong ampliaria o escopo potencial de segredos de Estado para potencialmente incluir qualquer coisa relacionada a “grandes decisões políticas”, “desenvolvimento econômico e social” ou “relação entre as autoridades centrais” e o governo de Hong Kong.
“É muito arbitrário e amplo”, disse Poon, ressaltando particularmente as definições vagas usadas para descrever segredos de Estado e interferência.
As autoridades afirmam que a nova lei é necessária, mesmo depois que Pequim promulgou sua própria legislação de segurança, porque as ameaças externas não haviam sido erradicadas. A proposta do governo listou nove perigos percebidos para a segurança nacional, incluindo “incitação ao ódio público” contra o Estado e “interferência bárbara e grosseira” de governos estrangeiros.
Autoridades de Hong Kong e Pequim negaram veementemente que estejam infringindo liberdades civis, argumentando que países que criticaram a legislação de segurança, incluindo os Estados Unidos, também têm leis de segurança nacional.
Ele disse que montaria uma “equipe de refutação” para rebater críticas à lei. O governo também entraria em contato com consulados estrangeiros e câmaras de comércio para explicar como a lei beneficiaria as empresas, afirmou Lee.
“Quero que o governo esteja ativo e em pleno funcionamento para explicar o que estamos fazendo aqui, para dizer ao mundo que estamos apenas nos protegendo de seus ataques”, disse. “Não nos ataquem.”