Nesta sexta-feira (21), data em que é comemorado o Dia Nacional da Segurança Pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vão assinar um conjunto de atos que visam ao fortalecimento da política desse tema no país. Entre as medidas, estão o Plano Amazônia, a liberação de recursos na casa dos bilhões e um decreto que restringe armas de fogo.
Uma das medidas é a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para estados e o Distrito Federal, que em 2023 somam mais de R$ 1 bilhão. Esse montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. A quantia vai se somar aos R$ 2 bilhões que as unidades da Federação têm de saldo disponível. Entre as iniciativas que podem ser financiadas, estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de agentes.
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Criado em 2000, o FNSP tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o plano nacional da temática. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto de membros do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além das pastas da Casa Civil, Planejamento e Orçamento, Gabinete de Segurança Institucional e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O novo decreto sobre armas de fogo é outra medida que deve ser anunciada pelo Executivo federal. O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.
Na redação entregue a Lula, Dino propõe a redução desses limites. Também há previsão de separação dos atiradores em três níveis e a definição de que o número máximo de armas de uso permitido a essa categoria seja 16. Além disso, o ministro propôs nas discussões que a Polícia Federal passe a ter maior poder sobre a fiscalização de armas em posse de CACs.
A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.
Outra medida que será anunciada por Lula e Dino é o decreto que vai instituir o Plano Amazônia, com iniciativas de segurança pública que observem as necessidades e especificidades dos estados que compõem a Amazônia Legal. O governo quer uma modernização dos meios e infraestrutura que atuam na área, com a implantação do Centro de Cooperação Policial Internacional.
As medidas servirão para combater crimes como grilagem de terras, atividades ilegais de garimpo, extração de madeira, mineração irregular, além de caça e pesca em territórios indígenas. Outra medida será a instalação de bases fluviais e terrestres integradas para o fortalecimento dos serviços de segurança pública na região, construção ou reforma de postos policiais, além de quartéis e delegacias.
Deve ser ainda comemorado nesta sexta-feira o reajuste salarial de 18% para policiais civis, policiais militares e bombeiros militares do Distrito Federal, que já está em vigor. O aumento de 9% vai ser acrescentado à folha de pagamento de agosto e cairá na conta dos agentes em setembro. O governador Ibaneis Rocha (MDB) antecipou o retorno das férias (inicialmente, ficaria afastado até dia 23) para comparecer ao evento.
O projeto de lei sobre o tema foi assinado por Lula no fim do mês passado. O acordo previa o pagamento da primeira parcela, de 9%, neste ano e outra de mesmo percentual em 2024. Dessa forma, o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, assegura os recursos para o reajuste. Por se tratar de uma adequação orçamentária, seria necessária a edição de uma MP para que o aumento de salário fosse concedido imediatamente, como previa o acordo.
O presidente e o ministro da Justiça e Segurança Pública vão anunciar, ainda, investimento de R$ 2 bilhões para implantação de estrutura e compra de equipamentos para os estados. Medidas específicas de proteção às mulheres e contra o racismo, além de políticas focadas nos 163 municípios brasileiros mais violentos, também serão temas de ações anunciadas.