Luiz Inácio Lula da Silva é o legítimo presidente eleito do Brasil e tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023. E Jair Bolsonaro sabe que nada pode fazer contra isso. Mas se mostra disposto, mais uma vez, a medir forças com as instituições de olho, é evidente, em benefícios políticos futuros, pouco importando o custo que isso representa para o país. E não é a primeira vez que sobrepõe seus próprios interesses aos da nação. Volto a esse ponto em outro texto. Passo a falar da liminar concedida na noite desta segunda pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (também presidente do TSE), no âmbito da ADPF 519, evocada pela Confederação Nacional dos Transportes, e de Petição Cível apresentada pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral à Corte Eleitoral.
Os dois recursos apontam a existência de pontos de paralisação nas estradas brasileiras provocados por pessoas inconformadas com o resultado das eleições. Partidários de Jair Bolsonaro estão impedindo o tráfego em rodovias brasileiras, agredindo o direito de ir e vir e ameaçando o país com desabastecimento, muito especialmente de combustíveis.
A CNT pede a desobstrução das estradas, inclusive dos acostamentos, para garantir o “resguardo da ordem no entorno e, principalmente, a segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento que porventura venham a se posicionar em locais inapropriados” e também a aplicação de multas para aqueles que assim procederem. Já o vice-procurador-geral eleitoral quer que TSE “adote providências para a restauração da normalidade, mediante orientação à Polícia Rodoviária Federal para que, com toda a cautela, até para evitar o agravamento da situação, garanta o livre trânsito de veículos, bens e pessoas nas rodovias ocupadas.”
Vejam que coisa: essa ADPF, no âmbito da qual recorreu a CNT, é justamente aquela de junho de 2018, quando houve a greve dos caminhoneiros, no governo Temer. Poucas pessoas perceberam então: o líder político daquele movimento já era Bolsonaro. E data dali a sua ligação com o setor, embora, desta feita, conhecidos representantes da categoria não endossem o movimento.
Moraes concedeu a liminar na noite de ontem nos seguintes termos:
“A) que sejam imediatamente tomadas, pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e pelas respectivas POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS — no âmbito de suas atribuições — , todas as medidas necessárias e suficientes, a critério das autoridades responsáveis do Poder Executivo Federal e dos Poderes Executivos Estaduais, para a IMEDIATA DESOBSTRUÇÃO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS QUE, ILICITAMENTE, ESTEJAM COM SEU TRÂNSITO INTERROMPIDO”
A ordem inclui os acostamentos.
“B) que, em face da apontada OMISSÃO E INÉRCIA da PRF, o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal [Silvinei Vasques] adote, imediatamente, todas as medidas necessárias para a desobstrução de vias e lugares antes referidos sob jurisdição federal, sob pena de multa horária, de caráter pessoal, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da meia-noite do dia 1º de novembro de 2022, bem assim, se for o caso, de afastamento do Diretor-Geral das funções e prisão em flagrante de crime desobediência”;
“C) que a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares estaduais — no âmbito de suas atribuições — identifiquem eventuais caminhões utilizados para bloqueios, obstruções e/ou interrupções em causa, e que REMETA IMEDIATAMENTE À JUÍZO, para que possa ser aplicadas aos respectivos proprietários multa horária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.
O ministro determinou ainda que sejam intimados ministro da Justiça, diretor-geral da PRF, todos os comandantes-gerais das PMs estaduais, o procurador-geral da República e os procuradores-gerais de Justiça de todos os Estados para que tomem as devidas providências em sua área de atuação, inclusive para responsabilizar autoridades omissas.
A medida tem caráter liminar, de efeito imediato, e Rosa Weber, presidente do Supremo, decidiu colocá-la imediatamente em votação no plenário virtual para referendo. No início na madrugada, os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e a própria Rosa já haviam referendado a decisão.
Sim, vocês entenderam direito. Segundo determinação do Supremo, PRF e PMs devem:
– desobstruir as estradas;
– veículos que estiverem obstruindo estradas pagarão multa de R$ 100 mil/hora;
– o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques, fica sujeito à mesma multa e a prisão por descumprimento de decisão judicial.
ESTADO CORROMPIDO
Há dezenas de vídeos nas redes sociais em que policiais rodoviários federais e também PMs, embora em menor quantidade — e nenhum deles precisa de autorização da Justiça para agir — confraternizam com baderneiros, arruaceiros e golpistas em vez de cuidar da desobstrução das vias. Na noite de ontem, o aeroporto de Guarulhos cancelou diversos voos porque os passageiros não conseguiam chegar. Os que desembarcavam não tinham como sair do local porque as vias de acesso foram interditadas.
“São milhares de pessoas em cada ponto?” Não mais do que algumas dezenas, às vezes alguns gatos pingados. Mas em número suficiente para impedir o livre trânsito.
O caso da PRF é muito grave. É o mesmo ente que decidiu fazer dezenas de blitze, especialmente no Nordeste, no dia da eleição, dificultando o acesso ás urnas. Silvinei, o bolsonarista fanático que a comanda, não teve receio nenhum de fazer proselitismo nas redes em favor de Bolsonaro. Foi necessário que o TSE interviesse para que cessasse com a operação de obstrução.
Agora, o que se vê é um clima absolutamente amigável entre policiais e golpistas, a ponto de um deles ter dito que a instrução que recebeu era para que ficasse junto com os manifestantes. Até o despacho do ministro, a PRF, tão zelosa em parar carros no dia do pleito, não tinha mexido uma palha para liberar as vias, o que estimula outros malucos. Tem-se a evidência de que a corporação não serve ao país ou povo. Transformou-se numa polícia política de Jair Bolsonaro. Se preciso, ela impede leitores de chegar à urna. Se não for o suficiente, pode operar em parceria com golpistas. Eis o Estado corrompido de Jair Bolsonaro.
JUSTIFICATIVA
Moraes justificou assim a sua decisão:
“O quadro fático revela com nitidez um cenário em que o abuso e desvirtuamento ilícito e criminoso no exercício do direito constitucional de reunião vem acarretando efeito desproporcional e intolerável sobre todo o restante da sociedade, que depende do pleno funcionamento das cadeias de distribuição de produtos e serviços para a manutenção dos aspectos mais essenciais e básicos da vida social. Em que pese o exercício do poder de polícia ser da competência de vários dos órgãos públicos envolvidos, como as Polícia Rodoviária Federal e Polícias Militares, o que lhe permitiria o emprego do desforço necessário para a livre circulação de bens e pessoas, é também inegável conforme os vídeos citados, que a PRF não vem realizando sua tarefa constitucional e legal.”
Mas o que quer Bolsonaro?
Trato do assunto no texto abaixo.
Nota: num dos pontos de interdição, na noite desta segunda, circulou a falsa informação de que se havia provado fraude nas urnas. De celular na mão, as pessoas gritavam histéricas, assoviavam, entravam em transe. Fez lembrar a performance de um acampamento golpista, certa feita, quando alguém afirmou que os militares tinham decidido intervir contra o Supremo. O aparelho celular é do Século 21. A visão de mundo é uma estupidez reacionária.